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Leis

LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Lei 7.102 de 20/06/83

Regulamento Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências

Lei nº 10.826 de 22/12/2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sitema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências - atualizada pela Lei 11.706/08(taxa de armas)

Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31/07/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29/06/2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

LEI 10.637 DE 30/12/2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

LEI 10.925 DE 23/07/2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

LEI 10.833 DE 29/12/2003 - COFINS

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências

LEI 10.520, DE 17/07/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

LEI 9.453 DE 20/03/1997

Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

LEI 13.476, DE 30/12/2002 (em pdf)

Dispõe sobre o ISSQN no Município de São Paulo

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